Guilherme Henrique Giacomino Silva

A PEC 181/2015 e o aborto no Brasil Guilherme Henrique Giacomino Silva

O presente trabalho apresenta como objeto de estudo os reflexos ocasionados pela Proposta de Emenda à Constituição 181/2015, PEC esta que tem como objetivo, além da extensão do benefício do auxílio maternidade para mulheres que realizaram partos prematuros, a alteração do Artigo 5°, caput da Constituição Federal Brasileira, para que a inviolabilidade do direito à vida seja garantida pelo Estado desde a concepção, dando entendimento de que, em casos relacionados ao aborto, até mesmo as excludentes de criminalidade do tipo penal passariam a ser considerados como condutas criminosas