Ana Maria Veizaga Siles

Diretrizes legais para a realizacao da aceitacao Ana Maria Veizaga Siles

A presente Monografia, tem como objeto de estudo, a análise da aplicação da realização da aceitação da herança com benefício de inventário de forma notarial voluntária, como um processo voluntário. O principal objetivo é como o processo de aceitação da herança com benefício de inventário poderia ser resolvido de forma voluntária notarial, levando em conta que com a promulgação da Lei n° 483 "Lei do Notário Plurinacional", abre-se a competência aos Notários de Fé Pública para conhecer processos voluntários. O tipo de pesquisa é qualitativa, estabelecendo um estudo teórico jurídico a partir da realidade concreta na interpretação e aplicação das regras que regem a Aceitação da Herança com benefício de inventário, o processo voluntário e a forma notarial voluntária. O objectivo é que os Notários de Fé Pública possam conhecer a Aceitação da Herança com benefício de inventário, tudo isto no sentido de que é um processo voluntário e também estes notários com a implementação da regra que os rege, que é a Lei do Notário Plurinacional.