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O Princípio Da Irretroatividade No Direito Tributário Brasileiro: Lei, Ato Administrativo E Jurisprudência Marcelo Botelho Pupo Portuguese Edition
O Princípio Da Irretroatividade No Direito Tributário Brasileiro: Lei, Ato Administrativo E Jurisprudência
Marcelo Botelho Pupo
O exercício da competência tributária pelo Estado, que se manifesta pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é limitado por princípios constitucionais que, dentre outras finalidades, buscam evitar a surpresa em nome da segurança jurídica. Em matéria tributária, os atos produzidos pelo Poder Legislativo, Executivo e Judiciário podem ser responsáveis pela instituição ou majoração do tributo, sendo que o princípio da irretroatividade condiciona os efeitos dessas modificações no tempo, representando verdadeiro limite objetivo ao poder de tributar. Com o intuito de encontrar respostas para o modo em que o princípio da irretroatividade atinge o Direito Tributário, foram analisadas as posições dos juristas acerca do assunto. A construção do discurso partiu de premissas da Filosofia e Teoria Geral do Direito, relativas ao conhecimento, norma jurídica, sistema, validade, vigência e eficácia, para abordar os efeitos do processo dinâmico de produção normativa. Assim, o princípio da irretroatividade foi estudado tal qual positivado no Direito brasileiro, identificando os fundamentos do princípio e extensão de sua aplicação.
| Mediji | Grāmatas Paperback Book (Grāmata ar mīksto vāku un līmēto muguru) |
| Izlaists | 2014. gada 7. novembris |
| ISBN13 | 9783639741216 |
| Izdevēji | Novas Edições Acadêmicas |
| Lapas | 216 |
| Izmēri | 12 × 150 × 220 mm · 340 g |
| Valoda | Vācu |
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