Marcus Tullius Leite Fernandes D Santos

Desenvolvimento sustentavel e processo judicial Marcus Tullius Leite Fernandes D Santos

A obra tem por objeto a análise da argumentação jurídica judicial e do modo como o inter-relacionamento entre o desenvolvimento sustentável, o princípio da integração e os indicadores de sustentabilidade contribui para consistência ou qualidade da tomada de decisão pelo magistrado. Identificam-se dois problemas centrais no raciocínio judicial sobre a interpretação e aplicação do Direito Ambiental em conflitos multidimensionais. O primeiro trata da lacuna normativa com seus reflexos jurídicos na tradução do desenvolvimento sustentável. O segundo está atrelado à função hermenêutica do desenvolvimento sustentável na solução das tensões entre normas e interesses conflitantes, mediante a adoção padronizada do critério argumentativo da ponderação de interesses. Nesse cenário, os objetivos da pesquisa concentram-se na análise crítico-reflexiva sobre a imprecisão conceitual do desenvolvimento sustentável e a necessidade de sua operacionalidade jurídica nos processos decisórios judiciais. Constatou-se que a técnica de tradução do desenvolvimento sustentável através do princípio da integração é mais adequada e qualitativa do que o critério da ponderação. A integração agrega mais fatores, atores e dimensões valorativas, ou seja, um universo de interesses conflituosos será objeto de consideração equilibrada pelo juiz. A ponderação remete ao critério de escolha pelo parâmetro do peso, isto é, atribui preponderância ao interesse prioritário e relega o secundário, o que transforma a percepção do juiz em uma visão unidimensional sobre o desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, propõe-se que o juiz aplique o desenvolvimento sustentável enquanto conceito guarda-chuva, o princípio da integração como aglutinador de interesses opostos e os indicadores de sustentabilidade na qualidade de instrumentos orientadores da tomada de decisão. Isso porque o desenvolvimento sustentável abriga uma lista de princípios ambientais de conteúdo substantivo e processual que devem ser interpretados à luz do princípio da integração. Ao mesmo tempo, o princípio da integração como meio e fim do desenvolvimento sustentável tem nos indicadores de sustentabilidade o braço operacional para conexão dos interesses conflitantes. Chegou-se à conclusão de que o estabelecimento da racionalidade própria para fundamentação de decisões judiciais que envolvem as dimensões do desenvolvimento sustentável deve se estruturar na visão integrativa enquanto esforço ao encontro das melhores soluções decisórias. Nesse sentido, os indicadores de sustentabilidade transportam-se na linguagem judicial através de três premissas: primeiro, como argumento jurídico de justificação pautado na aplicabilidade de conceitos como transparência, consistência e previsibilidade das decisões judiciais; segundo, na qualidade de argumento de integração ao permitir que o julgador leve em consideração, analise e reflita sobre o maior número de fundamentos necessários à compreensão do desenvolvimento sustentável ao conjugar certos conceitos operacionais; terceiro, na condição de argumento jurídico consequencialista, pois transmite ao magistrado cautela redobrada quanto aos efeitos realísticos das decisões judiciais e aos impactos na vida social, econômica, ambiental e institucional.