Andre Mendes Da Fonseca Ferraz

Controle de Constitucionalidade de Decretos Legislativos Andre Mendes Da Fonseca Ferraz

Quais os limites e possibilidades de controle de constitucionalidade de Decretos Legislativos de aprovação de Contas de Governo? Quais os papéis institucionais e potenciais contributivos do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas nesse controle? Quais os limites às suas capacidades instituicionais de atuação nesse controle impostos pelos atuais entendimentos defensivos do Supremo Tribunal Federal? Neste livro, você irá conhecer os atuais limites e as possibilidades de superação, jurisprudencial e legislativa, desses limites, necessários à ampliação das capacidades institucionais e dos mecanismos de participação dialógica no controle de constitucionalidade de Contas de Governo.