Kristine Zubkane

Implementacao da Directiva 2007/66/CE na Letonia Kristine Zubkane

Esta investigação analisa o processo de implementação da Directiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que altera as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia dos processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (a seguir designada por "directiva recursos") na Letónia, tendo em conta o quadro legislativo existente. O autor está a analisar as possíveis soluções institucionais e conclui que o impacto geral da implementação dos requisitos da directiva sobre recursos será positivo tanto a nível da União Europeia como a nível nacional.