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Apelo e cassacao Os tribunais de arbitragem Alexej Maxurow
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Apelo e cassacao Os tribunais de arbitragem
Alexej Maxurow
A principal tarefa dos tribunais de recurso e cassação é, por um lado, a correção de erros judiciais e, por outro, a uniformização da compreensão e aplicação das leis, a educação do pessoal judicial e a melhoria geral da cultura judicial e jurídica. Parece que a forma de recurso e de cassação das decisões judiciais se encaixa harmoniosamente no conceito de construir no país uma estrutura eficaz de proteção dos direitos humanos e civis e das liberdades.
| Mediji | Grāmatas Paperback Book (Grāmata ar mīksto vāku un līmēto muguru) |
| Izlaists | 2021. gada 28. marts |
| ISBN13 | 9786203543285 |
| Izdevēji | Edicoes Nosso Conhecimento |
| Lapas | 76 |
| Izmēri | 152 × 229 × 5 mm · 131 g |
| Valoda | Portugāļu |
