Cunha Marco Túlio Ribeiro

A Legitimidade Democrática Da Judicialização Do Direito À Saúde Cunha Marco Túlio Ribeiro Portuguese edition

O presente trabalho pretende verificar a legitimidade democrática da judicialização na efetivação do direito à saúde e como esta judicialização interfere no orçamento público com fim de apontar qual o papel do judiciário na efetividade do direito fundamental à saúde. Para tanto, far-se-á um levantamento das principais concepções teóricas favoráveis e contrárias sobre as quais se baseiam o debate da judicialização do direito fundamental à saúde e sua relação com a democracia. Após, será pesquisado estatisticamente quais os reflexos das decisões judiciais na formação do orçamento público na função saúde nos períodos de 2002-2011, para verificar se o poder dever do judiciário de interferir nas políticas públicas no que tange a saúde prejudica ou contribui para sua efetivação, em curto e em longo prazo.